Aviso de Contumácia n.º 3381/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3381/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1467/00.2PBFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Duarte Juvenal Teixeira Vieira, filho de Juvenal Vieira e de Maria Rosa Teixeira Petito Vieira, natural da freguesia do Monte, concelho do Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Maio de 1970, casado, empregado de mesa no Madeira Shopping, titular do bilhete de identidade n.º 10734688, emitido em 20 de Dezembro de 2001, por Funchal, válido até 20 de Novembro de 2007, residente na Rua Dois, Quinta Josefina, bloco 10, 3.º, esquerdo, Santo António, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Luísa Franco.