Aviso de Contumácia n.º 3388/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3388/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra da Graça Reboredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que, no processo abreviado, n.º 416/01.5GBFND, pendente neste Tribunal, contra o arguido António de Matos Brígida, filho de José Lopes da Brígida e de Emília Lourenço de Matos, natural da freguesia de Sarzedo, concelho da Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Abril de 1948, divorciado, servente, titular do bilhete de identidade n.º 2624475, emitido em 25 de Junho de 1998, por Castelo Branco, válido até 25 de Junho de 2008, residente na Rua do Jornal do Fundão, 6, Pensão Rivoli, 6230 Fundão, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 26 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Alexandra da Graça Reboredo. - A Oficial de Justiça, Dulce Rogeiro Rojão Corsino.