Aviso de Contumácia n.º 3397/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3397/2003 - AP. - A Dr.ª Olga Maria Ribeiro Maciel, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 149/02.5TAGRD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Henrique Jorge Lima Barbosa, filho de Francisco da Silva Barbosa e de Cidália Ferreira, natural da freguesia e concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, solteiro, sapateiro, titular do bilhete de identidade n.º 116349760, residente na Rua de Sá de Miranda, entrada 139, casa 22, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Olga Maria Ribeiro Maciel. - A Oficial de Justiça, Helena Ramos.