Aviso de Contumácia n.º 3405/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3405/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11 255/02.6TBGMR (anteriormente tinha o processo n.º 274/99.8GEGMR), pendente neste Tribunal, contra o arguido Armando Marques Cardoso, filho de Serafim Cardoso e de Maria Emília Marques, natural da freguesia de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3058427, emitido em 19 de Maio de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Cimo de Vila, São Miguel, Vizela, 4815 Vizela, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal por desistência de queixa.

16 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Branca Celeste C. C. Sousa.