Aviso de Contumácia n.º 3411/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3411/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa Jesus Coimbra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 248/01.0 TBILH, pendente neste Tribunal, contra o arguido Humberto Jorge Castelhano das Neves, filho de Alberto das Neves Caleiro e de Maria da Luz Castelhano Carolino Caleiro, natural da freguesia de Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Dezembro de 1974, solteiro, marítimo, titular do bilhete de identidade n.º 11520219, emitido em 26 de Julho de 1996, por Aveiro, residente na Rua dos Bernardos, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em concurso real com dois crimes de injúrias, previstos e punidos pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticados em 3 de Março de 2001, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em tribunal.

17 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Jesus Coimbra. - O Oficial de Justiça, Paulo Martins.