Aviso de Contumácia n.º 3417/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3417/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 240/00.2PALGS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Elisabete Vicente Martins Fernandes, filha de Leopoldino Martins Fernandes e de Maria Custódia Vicente, natural da freguesia e Santo Isidro de Pegões, concelho do Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascida a 24 de Fevereiro de 1964, divorciada, empregada da indústria hoteleira, titular do bilhete de identidade n.º 7006608, emitido em 29 de Janeiro de 2002, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Praça da Paz, bloco 4, rés-do-chão, esquerdo, 8600 Lagos, por se encontrar acusada da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - A Oficial de Justiça, Carmo Canejo.