Aviso de Contumácia n.º 3421/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3421/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11 506/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Teresa Alexandre Bouto Rodrigues Correia, filha de Joaquim Emílio Bouto e de Rosa Joaquina Alexandre Bouto, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 16 de Maio de 1947, casada, titular do bilhete de identidade n.º 134450, residente na Rua de Barbosa Collen, 2, rés-do-chão, esquerdo, São Pedro do Estoril, por se encontrar acusada da prática do crime de burla qualificada, praticado em 1 de Outubro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.