Aviso de Contumácia n.º 3426/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3426/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11 257/01.0TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Celso Eduardo Martins Pereira Jesus Barros, filho de João de Jesus Barros e de Ana Maria Gertrudes Craveiro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10897382, residente na Zona J de Chelas, lote 566, 3.º, C, Marvila, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 13 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.