Aviso de Contumácia n.º 3434/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3434/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13 116/99.5TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Paula Cristina Serra Morais Santos, filha de Mário Alves Pereira Morais e de Maria Manuela Nunes Serra Morais, natural da freguesia e concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida a 31 de Março de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n.º 106064061, emitido em 29 de Junho de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dr. Herculano Pires, 2, 1.º, esquerdo, 2800 Almada, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 1999, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.