Aviso de Contumácia n.º 3462/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3462/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15 271/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Nuno Ribeiro Namora, filho de Fernando Manuel Lourenço Namora e de Maria Liliana Martins Ribeiro Namora, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Janeiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 97633453, residente na Rua do General Farinha Beirão, 22, 1.º, Estefânia, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Março de 2000, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado nesta Secção e Juízo.

22 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Susana Cardoso.