Aviso de Contumácia n.º 3469/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3469/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13/01.5PSLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Duarte Rocha Valoroso, filho de Romulo Lopes Valoroso e de Maria da Assunção Silva Rocha, natural da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Abril de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8427466, emitido em 15 de Janeiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dondo, 423, 2.º, direito, Lisboa, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.