Aviso de Contumácia n.º 3487/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3487/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2241/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Fátima Alves Feitor, residente em Parada do Alto de São João, 5, 3.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 12 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentando em juízo e prestado termo de identidade e residência.

13 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.