Aviso de Contumácia n.º 3489/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3489/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 302/00.6PMLSB (31/01), pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Olímpio Pereira de Carvalho, filho de Domingos Freire de Carvalho e de Maria Pereira Semedo, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Maio de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12297325, residente em Riusa II Sucursal As Hotel Rio Falésia, Quinta do Milharo, Olhos d'Água, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.