Aviso de Contumácia n.º 3497/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3497/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 365/99.5SULSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Alberto Barbosa Lelis, filho de José Alberto Fortes Lelis e de Maria de Fátima Barbosa Lelis, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10290953, emitido em 28 de Janeiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Barbosa du Bocage, 8, rés-do-chão, esquerdo, Sacavém, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 19 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.