Aviso de Contumácia n.º 3510/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3510/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 674/92.4PALSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Laura Felicidade Rodrigues, filha de Daniel Rosário Venceslau e de Maria Flora Freitas Rodrigues, natural de Moçambique, nascida a 27 de Março de 1971, titular do de identidade n.º 95703217, residente na Rua da Bela Vista, lote 3, 2.º, direito, Bairro do Matadouro, 2800-000 Almada, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.