Aviso de Contumácia n.º 3514/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3514/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1514/96.0TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Paula Patrícia Teixeira de Azevedo e de Guimarães Metello, filha de José Manuel de Guimarães Metello e de Maria Odete Pedreira Teixeira Azevedo Metello, natural de Tete, Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascida a 25 de Janeiro de 1968, divorciada, assistente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 10201120, residente na Travessa de Eugénia de Castro, 4, 4.º, esquerdo, 2795, Carnaxide, por se encontrar acusada da prática do crime de Burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.