Aviso de Contumácia n.º 3524/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3524/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 160/00.0ZFLSB (2425/01), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Perez, filho de Ulisses Ramirez e de Argentina Perez, natural de Pedro de Macori, República Dominicana, nascido a 21 de Junho de 1958, residente na Avenida de Miguel das Antas, Edifício Avenida, 5.º, B, Valença do Minho, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.