Aviso de Contumácia n.º 3528/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3528/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17 842/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Micael Amaral Barreto, filho de João Barreira Barreto e de Inocência de Jesus Amaral Barreto, natural da Alemanha, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Fevereiro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10600366, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 13 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.