Aviso de Contumácia n.º 3537/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3537/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 142/97.8JAPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Nadya Tatiana Mateus Monteiro, filha de Amândio Alves Monteiro e de Albertina Pinto Mateus, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida a 8 de Setembro de 1977, solteira, práticas administrativas, certidão de inscrição consular n.º 1404/91, emitida em 2 de Outubro de 2000, por Lisboa, válida até 2 de Outubro de 2003, residente na Avenida dos Heróis da Liberdade, lote 56, 2.º, direito, Massamá, 2745 Queluz, por se encontrar acusada da prática de crime, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.