Aviso de Contumácia n.º 3538/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3538/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 23 698/96.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Monteiro Alves Coelho, filho de Luís Alves Coelho e de Maria Antónia Ramos Monteiro Alves Coelho, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1966, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7281879, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, 26 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembrode 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.