Aviso de Contumácia n.º 3539/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3539/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 179/00.1ZFLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maricela Valdiviesco Alvarez, filha de Trinidad Eduardo e de Florinda Gerardina Ramirez, com nacionalidade equatoriana, nascida em 1 de Janeiro de 1975, estado civil desconhecido, por se encontrar acusada da prática de um crime, foi a mesma declarada contumaz, 3 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.