Aviso de Contumácia n.º 3547/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3547/2003 - AP. - O Dr. João Francisco Reis Carrola, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 677/99.8JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Natalino Silva Gomes Machado, filho de Carlos Alberto Gomes Machado e de Maria José Pires da Silva, natural da freguesia de São Jorge Arroios, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12168584, com domicílio na Azinhaga dos Alfinetes, lote 647-AA, 4.º, esquerdo, Zona L, Marvila, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 1.º, com referência aos artigos 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, João Francisco Reis Carrola. - O Oficial de Justiça, João Pacheco.