Aviso de Contumácia n.º 3550/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3550/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 857/98.3SDLSB (78/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Manuel Silveira Brito, filho de Jorge Guedes Shore e de Maria Fernanda dos Santos Silveira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 11 de Janeiro de 1998, residente na Rua de São João de Brito, 25, 7.º, direito, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela anexa I-A, e um crime previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 146.º, com referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, por despacho de 6 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data.

9 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.