Aviso de Contumácia n.º 3556/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3556/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Bacelar, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, da 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 223/95.2PZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alexandre dos Santos Guerra, filho de Aniceto Guerra e de Rita dos Santos, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1973, solteiro, servente de construção civil, com domicílio em Alta Lisboa, lote 20, 2.6, 6A, 1000 Lisboa, o qual se encontra, por termo de identidade e residência, a contar da data da presente notificação, devendo o mesmo ser prestado neste acto - artigo 196.º do Código de Processo Penal, transitado em julgado pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 1995, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se encontrar detido

8 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Margarida Bacelar. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.