Aviso de Contumácia n.º 3565/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3565/2003 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, da 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 7521/98.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto de Melo Victara, filho de Roberto de Melo e de Victoria Melo, concelho de Angola, com nacionalidade angolana, nascido em 25 de Dezembro de 1967, casado, estucador, com domicílio na Rua dos Caminhos de Ferro, 26, 1.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 22 de Outubro de 1998, e de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - O Oficial de Justiça, Luís Olival.