Aviso de Contumácia n.º 3578/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3578/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Oliveira Neto, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 772/01.5TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Barbosa Teixeira, filho de António Luís Ferreira Teixeira e de Ana da Silva Barbosa, natural da freguesia de Caíde de Rei, concelho de Lousada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1977, casado, com domicílio no lugar de Barreiros, Caíde de Rei, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Oliveira Neto. - A Oficial de Justiça, Manuela Garcês.