Aviso de Contumácia n.º 3580/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3580/2003 - AP. - O Dr. Filipe Martins Delgado, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 136/99.9TBMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Sarmento Oliveira, filho de Joaquim de Sousa Oliveira e de Edite da Assunção Sarmento, natural da freguesia de Cortiços, concelho de Macedo de Cavaleiros, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1974, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 13118931, com domicílio em Cortiços, 5340 Macedo de Cavaleiros, o qual foi transitado em julgado, pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Martins Delgado. - A Oficial de Justiça, Maria do Carmo Santos.