Aviso de Contumácia n.º 3585/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3585/2003 - AP. - A Dr.ª Dina Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 93/95.0 GBMFR, pendente neste Tribunal contra a arguida Dolores Angélica Fernandes Cabeça, estado civil desconhecido, com domicílio no Bairro Cruz da Picada, lote 21, 1.º, direito, Évora, 7000-772 Évora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Janeiro de 1995, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

17 de Janeiro de 2003.- A Juíza de Direito, Dina Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Celeste Batalha.