Aviso de Contumácia n.º 3593/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3593/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Marques Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 420/96.3TBMCN (ex-processo comum n.º 67/96), pendente neste Tribunal contra o arguido José António Soares Marques, solteiro, residente no lugar de Costa, Constance, 4630 Marco de Canaveses, por terem sido declarados amnistiados os crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a); e de burla, previsto e punido pelo artigo 313º, n.º 1, do Código Penal, praticados em dia indeterminado do mês de Fevereiro de 1994, e pelos quais foi condenado na pena única de 90 dias de multa à taxa diária de 800$, com 60 dias de prisão subsidiária, por despacho de 9 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

13 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Marques Silva. - A Oficial de Justiça, Madalena Ferreira.