Aviso de Contumácia n.º 3595/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3595/2003 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário L. Patrício, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 674/98.0PAMGR, pendente neste Tribunal contra a arguida Olinda Isabel dos Santos G. Pereira, estado civil desconhecido, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Setembro de 1998, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentado em juízo.

6 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário L. Patrício. - O Oficial de Justiça, Rui Marques.