Aviso de Contumácia n.º 3606/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3606/2003 - AP. - O Dr. José Saruga Martins, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 146/99.6TBMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Santos Esteves, solteiro, Oirschotsebann 13-B, 5062 TE Oisterwyk, Holanda, por se encontrar acusada da prática do crime de contra a genuinidade, qualidade, composição de géneros alimentícios, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 7 de Maio de 1997, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

4 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, José Saruga Martins. - O Escrivã-Adjunta, Zélia Cardoso.