Aviso de Contumácia n.º 3610/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3610/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Paulo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo abreviado n.º 839/00.7GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edgar Vasconcelos Duarte, filho de António Lopes dos Santos e de Maria Luísa Lopes dos Santos, solteiro, servente, nascido a 10 de Setembro de 1980, em Angola, com último domicílio conhecido na Rua de Fragoso do Mato, 57, 2.º, esquerdo, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Paulo. - A Oficial de Justiça, Leodémia Oliveira.