Aviso de Contumácia n.º 3611/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3611/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Henriques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1240/94.5PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Condinho Gomes Almeida, filho de Lázaro Gomes e de Maria Georgete Borges Condinho, natural de Pinhal Novo, Palmela, nascido a 6 de Maio de 1962, com o bilhete de identidade n.º 8878555, emitido em 16 de Julho de 1996, por Lisboa, casado, com última residência conhecida em TPC Metalomecânica CCI 6119, Pinhal do Concelho, Fonte da Senhora, Alcochete, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelos artigos 308.º, n.º 1, e 309.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados depois da declaração; a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade e passaporte ou a renovação destes; certificado de registo criminal, cartão de eleitor, passe social para transportes públicos, licença de uso e porte de armas, licença de caça e pescas, carta de caçador ou de pesca e carta ou licença de condução e respectivas renovações, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos automóveis e embarcações, atestado de residência e/ou outros atestados administrativos, cartão de contribuinte ou qualquer tipo de documentação ou certidões fiscais, caderneta militar ou outros documentos emitidos por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e o arresto de toda e qualquer importância que o arguido possua em qualquer instituição bancária do País.

5 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Henriques. - A Oficial de Justiça, Micaela Chambel.