Aviso de Contumácia n.º 3621/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3621/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades, faz saber, que no processo comum (tribunal singular) n.º 64/02.2TAOFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Alexandre Pereira de Oliveira, filho de Guilherme dos Santos Pereira e de Eugénia Maria dos Santos Oliveira, natural da freguesia de Oliveira do Bairro, concelho de Oliveira do Bairro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12249165, emitido em 23 de Junho de 1998, por Aveiro, com domicílio na Rua da Pedreira, 68, Palhaça, Oliveira Bairro, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Esteves Caldas Pereira. - A Oficial de Justiça, Manuela Santos.