Aviso de Contumácia n.º 3625/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3625/2003 - AP. - O Dr. Pedro Frias, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Ourique, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 295/01.2 TBORQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Patrick Raymond Guimet, filho de Louis François Guimet e de Odete Janine Molland, com nacionalidade francesa, estado civil desconhecido, titular do passaporte n.º 99ZV67697, com domicílio na Rua de Xabregas, lote D, 9.º, E, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Frias. - O Oficial de Justiça, M. Morais.