Aviso de Contumácia n.º 3630/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3630/2003 - AP. - O Dr. Gonçalo Oliveira Magalhães, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 186/98.2TBPFR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando de Jesus Calucas Garcês, filho de Ricardo Denociano Fernandes Garcês e de Maria de Lurdes, natural da freguesia de Olhão, concelho de Olhão, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4730510, emitido em 22 de Abril de 1997, por Lisboa, válido até 22 de Janeiro de 2008, com domicílio na Rua dos Fradinhos, 378, bloco 2, 2.º, direito, 4405 São Félix da Marinha, por se encontrar acusado do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 27.º-B, n.os 1 e 5, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 14 de Janeiro, na redacção dada pelo Decretos-Lei n.os 394/93, de 24 de Novembro, e 140/95, de 14 de Junho, por despacho de 11 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Gonçalo Oliveira Magalhães. - A Oficial de Justiça, Graça Teixeira.