Aviso de Contumácia n.º 3639/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3639/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 64/01.0TBPRD, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes Oliveira da Silva Gonçalves, casada, doméstica, filha de Manuel José Faria da Silva e de Maria Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 1971601, residente em Rue de Praque, 20, Saint-Silles, Bruxelas, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

15 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Aurora Manuela Nogueira.