Aviso de Contumácia n.º 3642/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3642/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 92/97.2TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Moreira, filho de Manuel Moreira e de Rosa Moreira, natural da freguesia de Meinedo, concelho de Lousada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1950, casado, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3823241, emitido em 3 de Agosto de 1990, por Lisboa, com domicílio em Souto, Semande, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Aurora Manuela Nogueira.