Aviso de Contumácia n.º 3643/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3643/2003 - AP. - A Dr.ª Marta Susana Mesquita Mendes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 117/02.7TAPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Albino Teixeira Mendes, filho de António Mendes e de Margarida Teixeira, natural da freguesia de Aião, concelho de Felgueiras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13117924, emitido em 28 de Maio de 1997, por Porto, com domicílio no Edifício Mira Torre, apartamento B-3, Torno, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 19 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter ou renovar passaporte, de obter certidão de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, certificado do registo criminal, de obter ou renovar bilhete de identidade, de registar a aquisição de imóveis e a aquisição de veículos automóveis, bem como a proibição renovar a carta de condução.

7 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferreira.