Aviso de Contumácia n.º 3647/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3647/2003 - AP. - A Dr.ª Eugénia Maria Guerra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10/95.8TBPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Manuel Brás dos Santos, filho de Manuel dos Santos Rolim e de Maria Alzira Antunes Brás, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Peniche, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1957, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 8020544, emitido em 16 de Abril de 1986, por Lisboa, com domicílio em 4 Penrose Drive Kt 19, 7 DP Epson, Surrey, England, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 1991, por despacho de 13 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

9 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Eugénia Maria Guerra. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Saraiva.