Aviso de Contumácia n.º 3672/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3672/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 13 318/00.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Vanusa Naves de Resende, filha de Joaquim Alves Rezende e de Dinora Naves Rezende, com nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Abril de 1972, solteira, com domicílio na Rua do Sol, 210, 1.º, direito, Amorosa, 4900 Chafre, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 12 de Junho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Elisabeth Ribeiro.