Aviso de Contumácia n.º 3674/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3674/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 914/96.6JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Pereira Alves, filho de Joaquim Pereira Alves e de Maria Augusta, natural da freguesia de Penafiel, concelho de Penafiel, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1950, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3346070, emitido em 21 de Janeiro de 1994, por Porto, com domicílio na Rua da Cruz, 360, 3.º, esquerdo, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina.