Aviso de Contumácia n.º 3682/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3682/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 679/01.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Lopes Amaral, filho de António Amaral e de Maria Emília Lopes Loio, natural da freguesia de Moimenta de Maceira Dão, concelho de Mangualde, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1953, casado, mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 3005569, com domicílio em Maceira Dão, Moimenta de Maceira Dão, 3530 Mangualde, o qual foi transitado em julgado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.