Aviso de Contumácia n.º 3686/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3686/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3730/96.6TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Idalina Margarida Almeida Monteiro Rebelo, filha de José Ferreira Monteiro Mendes e de Maria de Almeida Cunha Catarino, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Março de 1963, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 5905337, e da carta de condução n.º P-569321, com domicílio na Rua do Parque da República, 13, 3.º, 4430-164 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 20 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Gomes.