Aviso de Contumácia n.º 3704/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3704/2003 - AP. - O Dr. Horácio Correia Pinto, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo), n.º 5064/97.0JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Duarte Nuno Pereira de Meireles, filho de José Carlos Portilho de Meireles e de Maria de Jesus Pereira, concelho de Cabeceiras de Bastos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1941, estado civil: casado, bilhete de identidade: 3899421, domicílio: Rua de Egas Moniz, 124, Miramar, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Allen.