Aviso de Contumácia n.º 3709/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3709/2003 - AP. - O Dr. Pedro Donas Botto, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 65/01.8PUPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Santos Oliveira, filho de Fernando Gomes Oliveira e de Fernanda Santos Oliveira, natural da freguesia de Cedofeita, concelho de Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1971, estado civil: casado, bilhete de identidade: 10335169, domicílio: Rua da Torinha, 314, 1.º, 4050-610 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

16 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Pedro Donas Botto. - A Oficial de Justiça, Berta Almeida.