Aviso de Contumácia n.º 3712/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3712/2003 - AP. - O Dr. Pedro Donas Botto, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 106/00.6P6PRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Pedro Alves da Silva, filho de Luís Mariano dos Santos Ferreira da Silva e de Elvira Augusta Alves Saraiva, natural da freguesia de Paranhos, concelho de Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1979, estado civil: solteiro, profissão: estudante, bilhete de identidade: 11375226, emitido em 22 de Julho de 1996 pelo Porto, domicílio: Bairro do Cerco do Porto, bloco 12, entrada 66, casa 12, 4300-112 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Donas Botto. - A Oficial de Justiça, Berta Almeida.