Aviso de Contumácia n.º 3719/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3719/2003 - AP. - O Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 111/03.0TBPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel de Araújo da Silva, filho de António Soares da Silva e de Maria Luísa de Sá Araújo Franco Soares, natural da freguesia de Leiria, concelho de Leiria, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1977, estado civil: solteiro, profissão: pedreiro, bilhete de identidade: 12296720, emitido em 29 de Maio de 1996 por Leiria, domicílio: Urbanização Rego do Bonfim (Casas Verdes), Coselhas, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

9 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - A Oficial de Justiça, Lucília Mota.