Aviso de Contumácia n.º 3725/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3725/2003 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 239/00.9TAPVZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Assunção Monteiro dos Santos, filha de Joaquim Ferreira dos Santos e de Laura da Assunção Monteiro dos Santos, natural da freguesia de Castelões de Cepede, concelho de Paredes, com nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Agosto de 1944, estado civil: casada, profissão: doméstica, domicílio: Rua de Costa Cabral, 2, 242, habitação 12, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Bouçanova.