Aviso de Contumácia n.º 3732/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3732/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 288/00.7GAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Almeida Dias da Rocha, nascido em 27 de Julho de 1957, natural de Arrifana, Santa Maria da Feira, filho de José Domingos Dias da Rocha e de Albina Almeida Gonçalves, portador do bilhete de identidade n.º 10948120-8, emitido em 19 de Março de 1992 por Lisboa, domicílio: Rua de Frei Luís de Sousa, Outeiro, 3700 Arrifana, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção a funcionário, injúria e desobediência, previsto e punido pelos artigos 347.º, 181.º, n.º 1, 184.º e 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Carla Nunes. - O Oficial de Justiça, João Moura.